Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 26/07/2026 · Versão 1.0

Quase pronto. Faltam apenas os dois campos destacados em rosa (CPF e endereço profissional) e a revisão por assessoria jurídica antes de publicar — especialmente por envolver dados de saúde. O NutriLab é operado hoje como pessoa física; ao migrar para CNPJ, basta atualizar a identificação abaixo.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma NutriLab ("Plataforma"), um software de gestão para nutricionistas disponibilizado por Ana Luísa Azevedo da Rocha Pinto, nutricionista, inscrita no CPF nº [preencher o CPF], com endereço profissional em [preencher o endereço] ("NutriLab", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuária", "Nutricionista") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Definições

Plataforma: o software NutriLab, em suas versões web e aplicativo instalável (PWA), incluindo funcionalidades, conteúdos e a base de Inteligência Clínica.
Usuária / Nutricionista: profissional de nutrição, com inscrição ativa em Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), que contrata e utiliza a Plataforma.
Paciente: pessoa acompanhada pela Nutricionista, cujos dados são inseridos e tratados na Plataforma sob responsabilidade da Nutricionista.
Conteúdo da Usuária: todos os dados que a Nutricionista insere (pacientes, planos, prescrições, anotações, arquivos).

2. Objeto

A NutriLab concede à Usuária uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível da Plataforma, como ferramenta de apoio à gestão da prática nutricional (cadastro de pacientes, prontuário, planos alimentares, prescrições, agenda, portal do paciente e recursos correlatos). A Plataforma é um instrumento de organização e apoio; não substitui o julgamento clínico da Nutricionista, que permanece integralmente responsável pelas condutas profissionais que adota.

3. Cadastro e conta

A Usuária deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo número de inscrição no CRN válido.
A conta é individual e intransferível. A Usuária é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
A Usuária deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
A NutriLab pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

4. Planos, assinatura e pagamento

O uso da Plataforma pode ser oferecido em plano gratuito de avaliação (período de teste) e/ou em planos pagos por assinatura, conforme condições e valores informados no momento da contratação.
Findo o período de teste, o acesso às funcionalidades pode ser limitado até a contratação de um plano pago.
As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento pela Usuária antes da renovação.
O pagamento é processado pelo provedor terceirizado InfinitePay. A NutriLab não armazena dados completos de cartão.
A Usuária pode cancelar a assinatura a qualquer tempo; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Salvo disposição legal ou promessa expressa em contrário, não há reembolso de períodos já utilizados.
Valores e planos podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias, aplicável a partir do ciclo seguinte.

5. Responsabilidades da Nutricionista

Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação, com o Código de Ética e Conduta do Nutricionista (Resolução CFN vigente) e com as normas dos Conselhos de Nutrição.
Ser a controladora dos dados dos seus Pacientes (Lei nº 13.709/2018 — LGPD): obter as bases legais adequadas, informar os titulares e colher consentimento quando exigido (ver Termo de Consentimento do Paciente).
Garantir a veracidade e a adequação clínica das informações, planos e prescrições registrados.
Não inserir dados de terceiros sem amparo legal, nem utilizar a Plataforma para finalidade diversa da prática nutricional.

6. Responsabilidades e limites da NutriLab

Envidar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, sem, contudo, garantir operação ininterrupta ou livre de falhas.
Atuar como operadora no tratamento dos dados de Pacientes, seguindo as instruções da Nutricionista e as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.
A NutriLab não presta serviço de saúde nem interfere na relação clínica entre Nutricionista e Paciente. Recursos de inteligência artificial e conteúdos de apoio são sugestões que não substituem a avaliação profissional.
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da NutriLab por danos limita-se ao valor pago pela Usuária nos 12 meses anteriores ao evento. A NutriLab não responde por decisões clínicas da Usuária, por indisponibilidades de serviços de terceiros, nem por perdas decorrentes de uso indevido da conta.

7. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design, os textos e a base de Inteligência Clínica (protocolos, receitas, orientações, formulações e demais conteúdos curados) são de titularidade da NutriLab e/ou de seus licenciantes, protegidos por lei. A licença de uso não transfere qualquer direito de propriedade. É vedado copiar, redistribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma fora do uso autorizado.

O Conteúdo da Usuária permanece de titularidade da Nutricionista/Paciente. A Usuária concede à NutriLab licença limitada para hospedar e processar esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar o serviço.

8. Conduta vedada

Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
Tentar acessar dados de outras Usuárias ou Pacientes, contornar controles de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura.
Compartilhar credenciais ou permitir o uso da conta por terceiros não autorizados.

9. Suspensão e rescisão

A NutriLab pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplemento ou determinação legal. A Usuária pode encerrar a conta a qualquer momento. Encerrada a relação, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, respeitados os prazos de retenção legal e o direito de portabilidade/eliminação.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na própria Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica concordância com a versão revisada.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: nutrianalrocha@gmail.com. Assuntos de privacidade e proteção de dados: Política de Privacidade · Encarregada pelo tratamento de dados: Ana Luísa Rocha (nutrianalrocha@gmail.com).